Legalização (Habite-se)


        Desenvolvemos o Projeto de Legalização para a obtenção do Habite-se e acompanhamos todo o processo de tramitação no referido órgão até a aprovação pela prefeitura.    

        A legalização (ou regularização) do imóvel na Prefeitura visa a obtenção do Alvará de Conservação (documento que equivale ao "Habite-se"). Estes documentos são emitidos após a aprovação do projeto na prefeitura. 

        A diferença entre o "Habite-se" e o Alvará de Conservação, é que o primeiro é emitido após a conclusão da obra com Projeto de Construção aprovado, enquanto que o segundo, é emitido nas situações em que as obras ou ampliações no imóvel foram feitas sem a aprovação prévia da prefeitura, ou quando se trata de um imóvel antigo, que na época que foi construído, não existia o "Habite-se".

        Tanto o Habite-se quanto o Alvará de Conservação, são exigidos para a averbação do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis e para a venda por financiamento.

        Quando se trata de imóvel comercial, industrial ou de serviços, este documento é necessário para  a obtenção da Licença de Funcionamento, sem a qual a empresa poderá  ter a sua Inscrição Municipal cancelada.

        Aprovamos projetos nas prefeituras de Taubaté e Tremembé e assinamos a Responsabilidade Técnica (RRT ou ART).